Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 1.

Consta do acórdão regional que «a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias é o salário-base, pois a regra geral prevista no CLT, art. 192 não é aplicável ao caso de empregados públicos contratados para a função de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, uma vez que há previsão legal específica, devendo, neste caso, prevalecer a lei especial sobre a geral, principalmente quando norma específica é mais benéfica ao trabalhador. « 2. Considerando que a reclamante é agente comunitária de saúde, o Tribunal Regional aplicou o disposto no §3º do Lei 11.350/2006, art. 9-A. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)