Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

(interpostos pela empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.), especificamente quanto à VERBA HONORÁRIA de R$ 21.272,30 (vinte e um mil e duzentos e setenta e dois reais e trinta centavos) pleiteada - V. Aresto (Apelação 1014306-37.2018.8.26.0224 - 15ª Câmara de Direito Público - j. 10.03.2022), por votação unânime, julgou procedentes, reconhecendo indevida a cobrança do ISS-PAUTA FISCAL sobre construção e incorporação de imóveis próprios, e majorou os honorários arbitrados em um ponto percentual, diante da baixa complexidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 e Enunciado Administrativo 7 do C. STJ - Município que impugnou ao cumprimento de sentença, apresentando PLANILHA DE CÁLCULO, atualizado até 30.09.2022, no valor total de R$ 16.080,10 (dezesseis mil e oitenta reais e dez centavos) - Em primeiro grau, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se corretos os cálculos apresentados pela exequente - Em seu recurso de apelação, a Fazenda Pública postula para que se determine a fixação da condenação das verbas sucumbenciais, nos termos ora postos, com a EXCLUSÃO DOS JUROS, uma vez que estes só devem incidir a partir do TRÂNSITO EM JULGADO, e a EXCLUSÃO DA MULTA DE 5%, ante a ausência de previsão legal, como alegado - Verba honorária sucumbencial aplicada dentro dos parâmetros da Lei e, portanto, devida - Impugnação fazendária rejeitada - Decisão interlocutória - Cabimento de recurso de agravo - Art. 1015 e parágrafo único do CPC - Resp 1698344 - Fungibilidade recursal inaplicável, ante a expressa previsão legal e a vigente orientação jurisprudencial - Apelo não conhecid... (Continua)