Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso ministerial - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos, dentre elas a confissão do apelado - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Razão de exasperação reajustada - Segunda fase - Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea - Ampla utilização da confissão para nortear o convencimento da MM. Juíza Sentenciante -Afastamento que seria contrário ao disposto no Súmula 545/STJ - Entendimento da origem preservado - Terceira fase - Pleito ministerial de afastamento de aplicação da figura do tráfico privilegiado - Necessidade - Circunstâncias que denotam intensa ligação do acusado com organização criminosa - Menção de exercício do tráfico há um ano, detalhando pagamento pela produtividade em suas vendas - Quantidade e variedade que apontam não se tratar de um neófito no delito - Regime fechado fixado conforme apelo ministerial - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido