Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DEJEM - verba de natureza remuneratória semelhante às horas extras - incidência de imposto de renda - modificação legislativa que não tem o condão de retroagir - ausentes as hipóteses do CTN, art. 106 - Recurso improvido.
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