Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e da autora.

Preparo recurso. Recolhimento correto. Observância do valor da condenação. Quantia líquida e inferior ao valor atribuído à causa. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Afastamento. Recurso interposto pela ré contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Link que não dá acesso ao conteúdo da ligação. Ausente prova da regular contratação. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pela autora que não se justifica. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Recurso da ré não provido. Parcialmente provido recurso adesivo da autora