Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *MONITÓRIA -

Cheques emitidos como garantia de empréstimos entre particulares, no valor total de R$ 72.000,00, os quais não foram levados à compensação bancária, não sendo honrados conforme o combinado, mesmo após notificação extrajudicial - Pretensão monitória julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante a não oferta de impugnação pela parte adversa, mas declarando-se, de ofício, a consumação da prescrição quinquenal dos dois primeiros cheques, constituindo a dívida final em R$ 32.000,00 - Irresignação recursal da parte autora alegando que havia acordo entre as partes para o pagamento da dívida em 01/08/2022, de modo que não se consumou a prescrição de nenhum dos cheques - CHEQUE PRESCRITO - Cobrança cujo prazo começa fluir concomitantemente com o da ação cambiária, contados da data em que se encerra o prazo de apresentação para a compensação bancária, consumando-se em 5 (cinco) anos - Aplicação dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça - Situação em que na hipótese de acordo entre emitente e beneficiário para o pos-datamento não altera a característica de ordem a vista do cheque, ensejando dano moral em caso de depósito antecipado (Súmula 370 do S.T.J.) - Inexistência de pós-datamento nos cheques, cuja apresentação poderia ter sido feita pelo beneficiário logo após suas emissões - Impossibilidade de alteração do prazo prescricional por acordo entre as partes (CCB, art. 192) - Prescrição consumada dos cheques emitidos acima de 5 anos da data de ajuizamento da ação de cobrança - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)