Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 50% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA

Empréstimos bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Cartão de Benefício Consignado com Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Desconto dentro da margem legal - Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º - Probabilidade do direito alegado - Ausência - Inteligência do CPC, art. 300: - É possível a limitação judicial do valor das parcelas de reserva de margem consignável e de reserva de cartão consignado de benefício em folha de pagamento, a 5% dos vencimentos do aposentado ou pensionista, com fundamento na Lei 10.820/2003, quando excedente - Hipótese em que o desconto não excede o limite legal. ... (Continua)