Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado - Pleito de expedição da guia de execução definitiva independente do recolhimento à prisão, Não acolhimento - Cumprimento do mandado de prisão que constitui pressuposto para a expedição da guia de recolhimento e o consequente início da execução - Inteligência do CPP, art. 674 e da LEP, art. 105 - Precedentes - Ordem denegada.