Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível Administrativo - Responsabilidade Civil - Indenização por danos materiais e morais - Demanda proposta em face do Estado por suposta prisão/condenação legal (tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com posterior absolvição por insuficiência de provas, em revisão criminal (CPP, art. 386, VII) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Desprovimento de rigor.

1. Não procede o pleito reparatório - Inexistência de ato omissivo ou comissivo causador de dano - Ausência de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham na persecução penal - Irrelevância do desfecho desta - Precedentes. 2. A posterior absolvição não basta para configurar o dever de indenização pelo Estado, visto que os atos de persecução criminal estão legalmente previstos e regulamentados e, repousam, como sabido, em juízo provisório - Não se olvide, ademais, que a absolvição do autor se deu não pela inexistência de autoria ou da infração, mas por ausência de prova segura da prática delitiva, a acarretar dúvida no âmago do julgador e, assim, impor a absolvição. 3. Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, observada a gratuidade de Justiça concedida ao autor. R. Sentença mantida - Apelação desprovida