Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA.

Constatada possível violação do CLT, art. 193, II, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA . Demonstrada possível violação do CLT, art. 193, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. As atividades exercidas pela reclamante na função de agente de apoio socioeducativo, amoldam-se ao CLT, art. 193, II e à situação prevista no item 2, «b, do Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 do MTE), a saber: «empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta". Nesse contexto, devido é o adicional de periculosidade ao empregado que exerce atividades profissionais de «segurança pessoal e «patrimonial com exposição a condições de risco acentuado de sofrer violência física, caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)