Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão - Roubo - Pedido de exclusão da nota de má antecedência porque identificada com base em condenação exclusiva a multa - Inviabilidade - Ausência de contrariedade a texto expresso de lei - Cabível o pretendido reconhecimento da confissão espontânea - Ato cindível, conforme o CPP, art. 200 - Rendição levada em conta, ademais, para a condenação, devendo então repercutir, conforme assentado na Súmula 545/STJ - Compensação do aumento pela agravante do crime contra idoso, bem caracterizada - Restabelecimento do regime inicial semiaberto - Fechado imposto com base na reincidência, não identificada em primeiro grau nem suscitada no apelo ministerial