Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST AFASTADA. SÚMULA 126/TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

O acórdão regional registrou que ficou demonstrada a prestação de serviços para a agravante, não se caracterizando como de obra certa, com isso afastada a possibilidade de aplicação da OJ 191 da SbDI-1 desta Corte. Assim, diante da impossibilidade de reexame do conteúdo fático probatório, tal como preceitua a Súmula 126/TST, e, nos termos em que decidida a questão, a matéria está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 333/TST). Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa .... (Continua)