Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Trata-se de agravo interposto pela reclamante contra acórdão desta 1ª Turma, mediante o qual foi conhecido e provido o recurso de revista do segundo reclamado (Estado da Paraíba). 2. Nos termos da OJ 412 da SDI-I/TST: « É incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, art. 557, §1º, do CPC/1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro «. 3. Caracterizada a interposição de agravo manifestamente incabível, impõe-se aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% sobre o valor atualizado da causa . Agravo não conhecido, com aplicação de multa .