Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de prescrição de dívida cobrada pelo réu e a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor: (a) adequasse a petição inicial aos requisitos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC, (b) adequasse o valor atribuído à causa, e (c) juntasse documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao autor instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação, bem como, nos termos do art. 319, II do mesmo diploma, descrever os fatos que compõem a causa de pedir de maneira específica e suficiente. Nesta linha, as determinações do juízo «a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito do autor quanto ao ajuizamento da ação e a própria necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade processual. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado (com a apresentação de argumentos dissociados da determinação e incompleta apresentação dos documentos listados) e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)