Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA - DÍVIDA INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PROVIDO.

Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, a regularidade da cobrança de débito e a inclusão do nome do autor no cadastro do SCPC/Serasa, pertinente a declaração de inexigibilidade da dívida; ... (Continua)