Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Valor de vale-pedágio. Ausência de comprovação de haver sido fornecido vale-pedágio. Infringência do disposto nos Lei 10.209/2001, art. 2º e Lei 10.209/2001, art. 3º. Aplicação da multa prevista no art. 8º da mesma lei. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.