Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Indeferimento da tutela de urgência postulada para obrigar a agravada a abster-se de efetuar qualquer desconto nos vencimentos do autor, bem como de instaurar processo administrativo em razão de períodos de licença médica indeferidos e que se encontram em aberto - Manutenção do r. decisum - Existência de Laudos Periciais oficiais com resultados contrários à concessão das licenças médicas - Relatórios e receituários médicos apresentados pelo recorrente que não possuem a força probante asseverada, uma vez que produzidos unilateralmente - Necessidade da realização de prova pericial médica - Ausência de demonstração do risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)