Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 452.8812.2026.2331

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PAGAMENTO SEMESTRAL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEOR DO CLT, art. 457, § 1º. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a natureza salarial da parcela «remuneração variável e determinada a sua integração ao salário, observada a proporcionalidade de 1/6 do valor por mês, sendo devidos reflexos em horas extras, férias com acréscimo do terço, gratificações semestrais e FGTS . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a parcela «remuneração variável paga pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (Banrisul) detém natureza jurídica salarial . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()

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