Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Reeducando que não retornou de saída temporária na data e horário estipulados, caracterizando o abandono da expiação punitiva - Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese da Lei 7.210/1984, art. 50, II - Suporte probatório suficiente para a configuração de má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido