Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE TREINAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. ABONO. PPR. MULTA NORMATIVA. TRANSCRIÇÃO PARCIAL, INSUFICIENTE E ESPAÇADA. FALTA DE CONFRONTO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ARBITRAMENTO. SÚMULA 126/TST. 1.

Como bem registrado na decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional, o recorrente não cumpriu os requisitos exigidos pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois fez transcrições parciais e espaçadas de trechos do acórdão regional que além de não abrangerem todos os fundamentos utilizados pela Corte Regional, estão inseridos de forma aleatória no corpo da fundamentação, o que prejudica o necessário cotejo analítico exigido pelo, III do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. No que se refere aos honorários assistenciais, o recurso não se viabiliza, pois o arbitramento foi realizado dentro dos parâmetros previstos na legislação vigente e de forma fundamentada, de modo que a revisão demandaria ingresso no acervo probatório, o que enfrenta o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESTRIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional consignou que « a prova testemunhal emprestada revelou um padrão de comportamento da ré de restringir o uso de banheiros, que deságua em excesso no exercício do poder diretivo (CC, 187), com violação aos deveres de conduta decorrentes da boa-fé objetiva (CC, 422 e 427), que afrontam a dignidade da pessoa humana e a privacidade , conclusão fática que justifica o provimento indenizatório e que não poderá ser modificado sem revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)