Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Fornecimento de medicamento - Cumprimento de tutela de urgência - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de verba honorária fixada por equidade, na forma do CPC, art. 85, § 8º - Possibilidade - Direito à saúde - Conteúdo econômico inestimável que possibilita o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa - Precedentes do STJ - Validade do arbitramento por equidade já afirmada, ademais, por ocasião do julgamento da apelação interposta nos autos da ação de obrigação de fazer - Sentença mantida - Recurso desprovido