Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Auto de Infração e Imposição de Multa do exercício de 2013. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a impenhorabilidade do bem de família e a ausência do interesse de agir. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Pedido de suspensão do feito requerido pela municipalidade em primeiro grau em razão do parcelamento do débito. Confirmação da agravante. Fato superveniente e incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 1.000. Perda do objeto do recurso. Agravo de instrumento prejudicado.