Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 453.0993.2789.8533

1 - TST AGRAVO . EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. SÚMULA 126. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()

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