Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso da autora (ex-cliente) e adesivo do réu (advogado). Gratuidade da justiça concedida ao réu. Impugnação. Rejeição. Insuficiência de recursos comprovada e não infirmada pela autora. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação da autora de que a perícia nos documentos ilegíveis que apresentou deveria ter sido determina de ofício. Não cabimento. Responsabilidade da parte na correta transmissão da documentação digitalizada. Lei 11.419/06, art. 11, § 5º e Precedentes do C. STJ. Mérito. Contrato de honorários advocatícios. Abusividade. Inocorrência. Honorários compatíveis com os serviços a serem prestados, quais sejam, defesa numa ação de indenização por danos morais e ajuizamento de uma ação revisional de contrato bancário. Vício de consentimento não demonstrado. Serviços parcialmente prestados e pagos. Dano moral. Não cabimento. Recurso adesivo. Pretensão ao conhecimento e provimento do pedido contraposto para condenação ao pagamento de indenização por danos morais e no saldo devedor de seus honorários. Impossibilidade. Postulação genérica em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do pedido contraposto. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Litigância de má-fé da autora não configurada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, majorados os honorários advocatícios devidos pelas partes, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... (Continua)