Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA -

Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Instituição ré que foi responsável pela inclusão do gravame indevido no veículo de propriedade da autora, sendo parte legítima, portanto, para responder à demanda que visa o seu cancelamento - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Matéria que não foi objeto da contestação apresentada - Preclusão reconhecida (CPC, art. 293) - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira da autora - Benefício processual mantido - MÉRITO - Inclusão indevida de gravame sobre o veículo de propriedade da autora - responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 476/STJ) - Entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.199.782/PR e 1.197.929/PR - Danos morais configurados - Restrição indevida ao direito de propriedade da autora, com frustração de negócio a ser concretizado com terceiro - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento sobre o proveito econômico auferido que resultaria em quantia ínfima - Impossibilidade de utilização da valor atribuído à causa como base de cálculo por abranger parcela relevante do pedido de indenização por danos morais em que não houve sucumbência do réu - Hipótese que impõe o arbitramento por equidade - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)