Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela.

Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no caso concreto, tendo em vista que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO