Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão autoral à realização de cirurgia voltada à reconstrução intestinal. Parte que aguarda há 4 anos o procedimento, após ter se submetido à colocação de bolsa de colostomia. Insurgência do Município contra o deferimento da tutela de urgência. Parcial acatamento. Presença dos requisitos necessários para concessão da medida antecipatória (CPC, art. 300). Laudo médico que indica a imprescindibilidade e a urgência do tratamento. Decisão modificada apenas para estender o prazo de cumprimento da obrigação a 60 dias, necessários à marcação de consulta, realização de exames pré-operatórios e agendamento do procedimento cirúrgico. Recurso parcialmente provido