Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de tutela de evidência para determinar o prosseguimento da análise do processo administrativo de aprovação do loteamento residencial TERRAMARIS BONFIM PAULISTA, se abstendo a Municipalidade agravada de aplicar os parâmetros de Zona de Proteção Máxima (ZPM). Indeferimento de rigor. Ausentes os requisitos autorizadores, o indeferimento da tutela de evidência é de rigor. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A ação ordinária se encontra em fase de produção de prova pericial, demonstrando ser a questão controvertida. Recurso não provido