Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal.

Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes, recidiva, falta grave reabilitada e extensão da pena - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência. Não provimento