Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato. Justiça gratuita. Pessoa física. Condição pessoal da autora que autoriza o deferimento do benefício. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no domicílio do réu, segundo o CDC, art. 101, I. Ademais, o art. 63, §5º, do CPC, autoriza apenas a declinação de competência e não a extinção do processo. Sentença extinção do processo sem resolução do mérito reformada. Recurso provido