Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Preliminar de não conhecimento do recurso da autora. Rejeição. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010. Impugnação à gratuidade da justiça. Capacidade financeira da impugnada não demonstrada. Impugnante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia. Benefício mantido. Guarda ou posse da coisa. Materiais de construção lançados de obra vizinha danificaram o telhado do imóvel da autora. Responsabilidade civil objetiva e presumida que somente pode ser afastada mediante prova, a cargo do causador do dano, de que o evento danoso foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou decorreu de caso fortuito ou força maior. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Excludente de responsabilidade não comprovada. Danos materiais corretamente dimensionados pelo juízo de primeiro grau. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Preceito condenatório. Impossibilidade de arbitramento proporcional ao valor da causa. Base de cálculo alterada. Sentença reformada em parte. Recurso da autora não provido e parcialmente providos os das corrés... (Continua)