Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Taxas de juros contratadas que não poderão ser superiores àquela prevista na Instrução Normativa 28 do INSS vigente à época das contratações - Necessária adequação, com consequente recálculo das prestações pactuadas e devolução em dobro apenas dos valores cobrados a maior após 30/03/2021 (antes de referida data, a devolução deve ocorrer de forma simples), autorizada eventual compensação - Aplicação da tese firmada no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Redistribuição do ônus de sucumbência - CPC, art. 85, § 8º - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em maior extensão... (Continua)