Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato de cartão de crédito calcada em suposta excessividade dos juros e encargos contratuais - Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela antecipada aduzido pelo demandante - Recurso da parte autora - Pedido de concessão de gratuidade de justiça - Benesse processual indeferida pelo Juízo de origem, mas ainda pendente de julgamento definitivo em sede de agravo em recurso especial - Manutenção do deferimento do benefício ao agravante apenas para fins recursais, sem prejuízo do recolhimento a posteriori do preparo em caso de desprovimento definitivo do recurso no STJ - Tutela provisória almejada pelo autor consistente no deferimento da consignação judicial do montante que entende incontroverso, bem como na imposição à casa bancária do dever de abstenção de cobrança das parcelas contratuais e de eventual negativação de seu nome perante as entidades de proteção ao crédito - O CPC/2015, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Fumus boni iuris não comprovado - Narrativa autoral e parcos documentos colacionados que nem sequer permitem o delineamento dos contornos básicos da contratação hostilizada - Requerente que se limitou a encartar extratos e documentos bancários que pouco - ou nada - corroboram a higidez e a veracidade da causa de pedir autoral - Alegações genéricas que fornecem mais dúvidas do que certezas ao Juízo - Periculum in mora não caracterizado - Recorrente alega, de forma lacônica, que os encargos contratuais estão impactando «pessoa em estado de dificuldade financeira, mas não comprova suficientemente tal afirmação - Possibilidade do depósito voluntário pelo autor das parcelas incontroversas, assinalando-se, entretanto, que esse depósito não surtirá eficácia liberatória, a teor do disposto no art. 330, §3º, do CPC/2015 (art. 285-B, §1º, do CPC/1973) e do entendimento consolidado na Súmula 380/Tribunal da Cidadania - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)