Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Tese prevista no Tema 421 do C. STJ que não limitou o arbitramento de honorários advocatícios aos casos de extinção da execução fiscal, sendo possível sua fixação em caso de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Precedentes deste E. Tribunal - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 3º, visto que o proveito econômico obtido pela executada não é irrisório e nem inestimável, em conformidade com o julgamento do Tema 1.076 pelo C. STJ - Verba honorária, todavia, que deve ser calculada sobre o proveito econômico obtido, e não sobre o valor total da execução - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido... (Continua)