Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Impugnação ao acesso gratuito à Justiça concedido à autora rechaçada - Desabono público do nome da autora - Autora confessa a existência da relação jurídica, afirmando, todavia, desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Réu sustenta que a autora se utilizou de recursos bancários, entabulando renegociação de dívida, com pagamento apenas da primeira parcela - Robusto acervo probatório produzido pelo réu demonstrando a existência da relação jurídica, a contratação de cartões de débito e crédito, além de duas cédulas de crédito (CCB) - Créditos contraídos pela autora a fim de quitar saldo devedor decorrente de operações anteriores - Extrato que resume a avença indica o mesmo número do contrato objeto do desabono, bem como valor das prestações e datas de início e término idênticos - Autora honrou apenas a primeira parcela, inadimplindo as demais - Logo, atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Ofensa moral, por óbvio, não configurada - Litigância de má-fé bem reconhecida (art. 80, II e III, CPC) - Valor da multa majorada nesta sede (art. 81, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)