Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de Cálculo. Segurança concedida para determinar o abatimento das dívidas do espólio no cálculo do imposto. Recurso da Fazenda. Devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto as dívidas do espólio, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 deve ser interpretado em conjunto com os CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997. Tal previsão vai ao encontro do disposto no CTN, art. 38, que determina que «a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". Princípio da capacidade contributiva, previsto §1º da CF/88, art. 145. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.... (Continua)