Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas - Exercícios de 1997 a 2001 - Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no art. 26, da LEF - Petição juntada após a oposição de objeção prévia de executividade - Verba honorária devida e fixada em R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º). Recurso provido... ()
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