Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÕES CONFIGURADAS -

No que toca à indenização por parte da seguradora, há a necessidade dos postulantes entregarem os salvados, sub-rogando-se a seguradora nos direitos respectivos (CCB, art. 349) - No mais, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, necessário observar-se taxa legal de juros de mora prevista nos arts. 389 e 406, do Código Civil (Taxa Selic) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, determinando-se a entrega dos salvados pela parte autora e, quanto aos juros de mora, a observância da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024... (Continua)