Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 193, § 4º, com a redação dada pela Lei 12.997/2014, « são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta «. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de periculosidade deve ser pago aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da data da publicação da Portaria 1565/2014 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego (14/10/2014), que inseriu tais atividades na NR16. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o reclamante utilizava a motocicleta como meio de transporte durante a jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)