Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de revisão contratual - Indeferimento da tutela antecipada - Inconformismo - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão ausentes - Autora que pretende tutela antecipada para cancelar os reajustes ocorridos por faixa etária aos 59 anos, de 88,38% e substituí-los por índice inferior, 42,9% - Em sede de cognição sumária não se verifica a abusividade - Reajuste por faixa etária aos 59 anos que por si só, não são ilegais - Percentuais que atendem às diretrizes traçadas pelo STJ para reajuste das faixas (cláusula expressa, com a especificação das faixas etárias e percentuais de reajustes cuja variação entre a primeira e última faixas não seja superior a 6 vezes nem que a variação acumulada entre sétima e décima faixas seja superior à da primeira à sétima faixas) - Tutela antecipada que é medida excepcional e não deve ser deferida se ausentes os requisitos que a autorizam - Decisão mantida - Recurso improvido