Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto simples - Paciente detido por funcionários do estabelecimento comercial em virtude da subtração de 19 barras de chocolate avaliadas no total de R$ 113,81 - Alegação de atipicidade material da conduta ante o princípio da insignificância - Não acatamento - Paciente que é reincidente em crimes patrimoniais, tanto que estava em regime aberto quando incorreu na prática do delito objeto destes autos - Habitualidade delituosa que impede o reconhecimento do crime de bagatela - Materialidade e indícios de autoria presentes - Presença dos requisitos do CPP, art. 312, que autorizam a prisão preventiva - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada