Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem imóvel - Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial, fundada em compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou tutela provisória de urgência, para o fim de suspender leilões extrajudiciais designados - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, que não é automática, demandando, antes, verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências; nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)