Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. 1.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela executada e lhe condenou ao pagamento de multa de 10% do valor da execução, revertida em favor do exequente, a ser incluída no débito exequendo. 2. Recorrente aponta para a necessidade de afastamento de astreintes em virtude da ausência de sua intimação pessoal, discorrendo, no mais, acerca da existência de justa causa para o descumprimento da ordem judicial; necessidade de resolução da obrigação sem culpa ou conversão em perdas e danos; inexigibilidade das astreintes em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação principal; e inaplicabilidade da penalidade de ato atentatório à dignidade da justiça. 3. Questões relacionadas à possibilidade de cumprimento da obrigação específica objeto da ação de conhecimento foi apreciada em nada menos do que três oportunidades pelo Colegiado desta C. 8ª Câmara, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). 4. Impossibilidade de afastamento das astreintes. O art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 estabelece, sem ressalvas, que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Ainda que assim não fosse, o enunciado da Súmula 410/STJ tem por objetivo garantir ciência inequívoca do demandado no tocante à ordem judicial proferida, prestigiando-se o contraditório e a ampla defesa. Não se presta a agasalhar os interesses do descumpridor renitente, que suscita nulidades de algibeira visando furtar-se dos comandos impostos pelo Poder Judiciário, em patente violação à boa-fé objetiva. 5. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)