Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravantes que se insurgem contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica, em incidente de falsidade - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo conveniente a imediata oitiva das testemunhas instrumentárias do testamento e, se o caso, verificação da pertinência da prova pericial pretendida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)