Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO. CONTEC. LEGITIMIDADE. QUADRO DE CARREIRA ÚNICO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . As razões recursais não atacam especificamente os fundamentos erigidos na decisão agravada para dar provimento ao Recurso de Revista da parte autora. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PATROCINADORA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a recomposição da reserva matemática é de responsabilidade exclusiva da entidade patrocinadora do Plano de Benefícios. Exegese dos arts. 202, caput, e § 3º, da CF/88 e 6º, caput, da Lei Complementar 108/2001. Esse entendimento tem como fundamento o fato de que a empregadora deixou de computar parcelas de reconhecida integração na base de cálculo do salário de contribuição, resultando em repasses insuficientes à Previdência Complementar para o aporte financeiro do benefício futuro. Sendo assim, não tem razão a parte reclamada ao pretender que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática se dê de forma paritária. Estando a decisão agravada em sintonia com o entendimento consolidado no TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Agravo parcialmente conhecido e não provido.