Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 456.3257.5518.7993

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que determinou a realização de indisponibilidade de ativos financeiros existentes na conta da executada. Indeferimento de realização das demais pesquisas. O pedido da parte agravante não se justifica. É dever do credor diligenciar para fins de localizar bens do devedor passíveis de penhora e capazes de satisfazer o crédito perseguido. Execução se dá no interesse da credora. Inteligência do CPC, art. 797. O CPC estabelece a ordem de preferência elencada no CPC, art. 835. O seu, I, é taxativo sobre a ordem legal de penhora de dinheiro. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a decisão agravada respeitou a ordem preferencial de penhora prevista no CPC, art. 835. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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