Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Deferida a suspensão de parcelamento automático nas faturas de cartão de crédito, com fixação de preceito cominatório. Recurso da ré, para minoração da multa. Já se decidiu pela concessão da ordem de urgência, nos termos do CPC, art. 300, caput, descumprida pela ré. Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Observada a razoabilidade do valor da multa, desde que limitada a valor razoável. Limite fixado em R$ 20.000,00. Recurso provido em parte... (Continua)