Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis, sem a devida assistência material pela companhia aérea. Passageira e sua família que foram realocadas em novo voo, que sofreu atraso. Atraso de aproximadamente 24 horas para chegar ao destino contratado. Falha na prestação de serviço. Falta de assistência material e informação adequada. Companhia aérea que deixou de proceder com auxílio para hospedagem de pernoite e alimentação. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Indenização devida. Dano material mantido. Autora que teve que arcar com custas de estadia e alimentação. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido