Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - LEI 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

1. O recorrente limitou-se a indicar apenas parte da fundamentação do acórdão recorrido, sem trazer os fundamentos fáticos adotados pela Corte regional para a análise do tema objeto do recurso de revista, razão pela qual a parte recorrente não atendeu ao que determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. A configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da demonstração da culpa in vigilando e deve ser examinada a partir dos elementos de prova de cada caso concreto, conforme Súmula 331/TST, V e ADC 16 do STF. 3. É nesse contexto que a transcrição do exame do caso concreto feito pelo Tribunal Regional se mostra imprescindível, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Para a análise e enfrentamento das teses recursais, este Órgão julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pelo recorrente. 6. O apelo, portanto, não atendeu o art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)