Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DETERMINARA A REPUBLICAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES A PARTIR DE FLS. 144 DOS AUTOS PRINCIPAIS - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.001 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID